CNJ lança cartilha com novas regras para pagamento de “penduricalhos” no Judiciário!

CNJ lança cartilha com novas regras para pagamento de “penduricalhos” no Judiciário!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha para orientar a aplicação das regras relacionadas ao pagamento de verbas remuneratórias no Poder Judiciário. O documento detalha critérios que devem ser observados na concessão dos chamados “penduricalhos”, valores adicionais que podem ser pagos além da remuneração regular.

A iniciativa reúne parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e busca ampliar a transparência e uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais. O material esclarece quais pagamentos possuem caráter indenizatório e quais devem ser submetidos ao teto constitucional do funcionalismo público.

A cartilha também pretende evitar interpretações diferentes entre os órgãos do Judiciário e fortalecer o controle sobre benefícios que podem elevar os rendimentos de magistrados e servidores. As orientações passam a servir como referência para a análise e o pagamento dessas verbas.