Mulheres passam a ter direito de comprar spray de pimenta para defesa pessoal!

Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar, portar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi autorizada por uma nova lei sancionada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União.

O equipamento poderá ser utilizado para conter temporariamente agressores em situações de risco, desde que atenda às normas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.

Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovar ser maior de idade. A legislação também exige que a compradora declare não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas e orientar as clientes sobre o uso correto do equipamento.