O Congresso recebeu o PL 5.477/2026, que propõe transformar em crime a operação de bets. A pena prevista para quem explorar apostas é de quatro a seis anos de prisão, além de multa. O texto também prevê punições para quem divulgar as plataformas ou captar apostadores.
A proposta alcança ainda o uso de dados pessoais para atrair apostadores, a facilitação de pagamentos e o fornecimento de aplicativos para apostas. Essas condutas teriam penas de dois a quatro anos de prisão e multa. A Loteca fica fora das novas regras.
A medida provisória que proíbe as bets já está em vigor. As penas previstas no projeto ainda não valem: o texto começará a tramitar na Câmara e também precisará passar pelo Senado.
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