Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar, portar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi autorizada por uma nova lei sancionada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União.
O equipamento poderá ser utilizado para conter temporariamente agressores em situações de risco, desde que atenda às normas de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovar ser maior de idade. A legislação também exige que a compradora declare não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas e orientar as clientes sobre o uso correto do equipamento.
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